AREsp 2202182 - ACORDAO

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O agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que levaram o Tribunal estadual a não admitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), razão pela qual a Presidência, em conformidade com art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DARLAN JUNIO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Princípio Da Colegialidade Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

DARLAN JUNIO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar fundamentos específicos da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que levaram o Tribunal estadual a não admitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), razão pela qual a Presidência, em conformidade com art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial