AREsp 2838016 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade em razão da possibilidade de agravo interno; o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (incluindo a natureza consumerista da relação e a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC) e decidiu claramente sobre o valor-base para o reajuste da locação em julho/2021, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: SUMMUS ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Ação Renovatória, Locação Comercial, Reajuste Do Aluguel Mensal, Art. 1.022 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Princípio Da Colegialidade Agravo Interno Embargos De Declaração Ação Renovatória Locação Comercial +4 more

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Parties

SUMMUS ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Omissão ou falta de fundamentação do acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade em razão da possibilidade de agravo interno; o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (incluindo a natureza consumerista da relação e a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC) e decidiu claramente sobre o valor-base para o reajuste da locação em julho/2021, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.