AREsp 2828672 - ACORDAO

AREsp 2828672 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque: (i) a decisão monocrática foi autorizada em razão de jurisprudência consolidada; (ii) o ingresso sem mandado foi legítimo diante da natureza permanente do tráfico e das fundadas razões/justa causa apuradas; (iii) autoria e materialidade restaram comprovadas por laudos, autos de prisão em flagrante, apreensões e depoimentos policiais em harmonia com demais provas, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ; e (iv) a dosimetria foi devidamente fundamentada, aplicando-se 1/5 na pena-base em razão da quantidade/natureza da droga (1,3 kg de cocaína) e acréscimos de 1/6 por reincidência e 1/6 por...

Parties
Agravante: GABRIEL IGOR RIOS COMBE; Corréu: GABRIEL HENRIQUE; Corréu: REGINALDO MÁRCIO; Corréu: RENAN FELIPE; Corréu: GABRIEL JESUS; Adolescente: L. F. M. P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Monocrática Confirmada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Nulidade Da Prova, Invasão De Domicílio, Crime Permanente, Depoimento De Policiais Como Prova, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Participação De Adolescente
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Colegialidade Nulidade Da Prova Invasão De Domicílio Crime Permanente Depoimento De Policiais Como Prova Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL IGOR RIOS COMBE

Agravante

GABRIEL HENRIQUE

Corréu

REGINALDO MÁRCIO

Corréu

RENAN FELIPE

Corréu

GABRIEL JESUS

Corréu

L. F. M. P

Adolescente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Monocrática Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Ilicitude do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Prova da autoria e da materialidade do crime

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque: (i) a decisão monocrática foi autorizada em razão de jurisprudência consolidada; (ii) o ingresso sem mandado foi legítimo diante da natureza permanente do tráfico e das fundadas razões/justa causa apuradas; (iii) autoria e materialidade restaram comprovadas por laudos, autos de prisão em flagrante, apreensões e depoimentos policiais em harmonia com demais provas, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ; e (iv) a dosimetria foi devidamente fundamentada, aplicando-se 1/5 na pena-base em razão da quantidade/natureza da droga (1,3 kg de cocaína) e acréscimos de 1/6 por reincidência e 1/6 por...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental