AREsp 2935997 - ACORDAO

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A insurgência foi rejeitada por dois motivos relacionados: (i) não se configura violação do princípio da colegialidade pelo julgamento monocrático, pois existe o mecanismo do agravo interno que permite o exame colegiado; e (ii) o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente, não indicando de forma clara quais dispositivos legais teriam sido violados nem demonstrando o dissídio jurisprudencial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: LUIZ PAULO SALES DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Recursal, Súmula Nº 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Princípio Da Colegialidade Admissibilidade Recursal Fundamentação Recursal Súmula Nº 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LUIZ PAULO SALES DA SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Necessidade de indicação dos dispositivos legais supostamente violados e demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

A insurgência foi rejeitada por dois motivos relacionados: (i) não se configura violação do princípio da colegialidade pelo julgamento monocrático, pois existe o mecanismo do agravo interno que permite o exame colegiado; e (ii) o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente, não indicando de forma clara quais dispositivos legais teriam sido violados nem demonstrando o dissídio jurisprudencial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula nº 284/STF.