HC 1013292 - ACORDAO

HC 1013292 - ACORDAO

Não houve ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos da Súmula 568/STJ, e acertou o Tribunal a quo ao indeferir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a constatação de que tais medidas seriam insuficientes diante dos maus antecedentes do paciente e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o art. 44, III, do Código Penal; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: WILLIAM FERREIRA LEAL; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma De 28/08/2025 a 03/09/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Art. 44, III, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Art. 44, Iii, Do Código Penal

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Parties

WILLIAM FERREIRA LEAL

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma De 28/08/2025 a 03/09/2025

Legal Issues

  1. 1 O julgamento monocrático violou o princípio da colegialidade?
  2. 2 É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis?
  3. 3 Aplicação do art. 44, III, do Código Penal nas hipóteses de maus antecedentes e multirreincidência

Ratio Decidendi

Não houve ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos da Súmula 568/STJ, e acertou o Tribunal a quo ao indeferir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a constatação de que tais medidas seriam insuficientes diante dos maus antecedentes do paciente e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o art. 44, III, do Código Penal; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manter o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos