RHC 213011 - ACORDAO

RHC 213011 - ACORDAO

Por não haver elementos aptos a infirmar a decisão agravada e diante da jurisprudência consolidada (STF, Tema 1068, e precedentes do STJ) que autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri e admite decisão monocrática quando cabe agravo regimental, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VALTIÃO CARDOZO DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual), Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Execução Imediata Da Pena, Tema 1068 Da Repercussão Geral (stf), Art. 492, I, \"e\" Do CPP, Irretroatividade
Direito Processual Penal Princípio Da Colegialidade Execução Imediata Da Pena Tema 1068 Da Repercussão Geral (stf) Art. 492, I, \"e\" Do CPP Irretroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALTIÃO CARDOZO DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual), Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus afronta o princípio da colegialidade
  2. 2 Se a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri é aplicável de imediato à luz do Tema 1068 do STF
  3. 3 Aplicabilidade e natureza processual do art. 492, I, \"e\" do CPP e sua retroatividade

Ratio Decidendi

Por não haver elementos aptos a infirmar a decisão agravada e diante da jurisprudência consolidada (STF, Tema 1068, e precedentes do STJ) que autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri e admite decisão monocrática quando cabe agravo regimental, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus