HC 1037440 - ACORDAO

HC 1037440 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos aptos a elidir os fundamentos da decisão agravada e deixou de impugnar especificamente tais fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática é admissível nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade quanto à fixação das datas de saída temporária, competência discricionária do Juízo da Execução.

Parties
Agravante/paciente: MATHEUS EUZEBIO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade, Saída Temporária, Decisão Monocrática, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Lei De Execuções Penais
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Princípio Da Dialeticidade Saída Temporária Decisão Monocrática Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS EUZEBIO ROCHA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Ofensa à dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática do relator (art. 34, XX, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos aptos a elidir os fundamentos da decisão agravada e deixou de impugnar especificamente tais fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática é admissível nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade quanto à fixação das datas de saída temporária, competência discricionária do Juízo da Execução.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Intimem-se