AREsp 3023304 - ACORDAO

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Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator decide monocraticamente com fundamento em previsão legal e regimental; contudo, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada configura ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Agravante: CARLOS ROMANO NAKAI DA SILVA; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Decisão Monocrática

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Parties

CARLOS ROMANO NAKAI DA SILVA

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator decide monocraticamente com fundamento em previsão legal e regimental; contudo, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada configura ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conhecer em parte e negar provimento ao agravo regimental.