AREsp 3045196 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso, em razão do julgamento anterior do HC 1004319/SP, encontra respaldo no art. 34, inciso XI, do RISTJ, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade, e o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: KLEITON FERREIRA DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Julgamento Monocrático, Prejudicialidade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
PROCESSO PENAL Princípio Da Colegialidade Julgamento Monocrático Prejudicialidade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Parties

KLEITON FERREIRA DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 Admissibilidade do julgamento monocrático quando o recurso é manifestamente inadmissível ou prejudicado
  3. 3 Prejudicialidade em razão de julgamento anterior (HC 1004319/SP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso, em razão do julgamento anterior do HC 1004319/SP, encontra respaldo no art. 34, inciso XI, do RISTJ, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade, e o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso.