AREsp 3063306 - ACORDAO

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A decisão monocrática do relator está autorizada pelos arts. 34, 253 e 255 do RISTJ e pelo art. 932 do CPC e não viola o princípio da colegialidade; o agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar adequadamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RIAN JOSE ANTUNES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

RIAN JOSE ANTUNES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática do relator viola o princípio da colegialidade
  2. 2 Se o agravo regimental impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

A decisão monocrática do relator está autorizada pelos arts. 34, 253 e 255 do RISTJ e pelo art. 932 do CPC e não viola o princípio da colegialidade; o agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar adequadamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido