HC 1071528 - ACORDAO

HC 1071528 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão monocrática do relator é permitida e passível de controle por agravo regimental; a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico irregular, haja vista renovação em audiência e existência de provas autônomas colhidas sob contraditório, de modo que habeas corpus é via inadequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; e a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em circunstâncias e consequências concretas (inserção em organização criminosa, prejuízo aproximado de R$ 90.000,00, temor infligido, deslocamento de causa de aumento), não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: JOSYANE HUNG HA LI SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma), Sessão Virtual; Agravo Regimental Decidido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Dosimetria Da Pena Base, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Princípio Da Colegialidade Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Dosimetria Da Pena Base Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

JOSYANE HUNG HA LI SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma), Sessão Virtual; Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática do relator
  2. 2 Ilegalidade da manutenção de condenação supostamente lastreada exclusivamente em reconhecimento fotográfico irregular
  3. 3 Possibilidade de absolvição via habeas corpus sem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão monocrática do relator é permitida e passível de controle por agravo regimental; a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico irregular, haja vista renovação em audiência e existência de provas autônomas colhidas sob contraditório, de modo que habeas corpus é via inadequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; e a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em circunstâncias e consequências concretas (inserção em organização criminosa, prejuízo aproximado de R$ 90.000,00, temor infligido, deslocamento de causa de aumento), não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus