HC 628421 - ACORDAO

HC 628421 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava pautada em jurisprudência dominante e em previsão regimental, não se demonstrando evidente constrangimento ilegal apto a justificar liminar em habeas corpus, sobretudo tendo em vista que o paciente está solto; além disso, como a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Suspeição De Magistrada, Concessão De Liminar, Supressão De Instância, Aplicação Subsidiária Do CPC
Habeas Corpus Processo Penal Processo Civil Princípio Da Colegialidade Suspeição De Magistrada Concessão De Liminar Supressão De Instância Aplicação Subsidiária Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Suspeição de magistrada no juízo de origem
  3. 3 Cabimento de liminar em habeas corpus diante da liberdade do paciente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava pautada em jurisprudência dominante e em previsão regimental, não se demonstrando evidente constrangimento ilegal apto a justificar liminar em habeas corpus, sobretudo tendo em vista que o paciente está solto; além disso, como a matéria não foi apreciada definitivamente pelo Tribunal de origem, o exame pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus