AREsp 1799440 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ; não houve violação ao princípio da colegialidade, visto que o relator tem o dever de exame prévio da viabilidade do recurso e existe possibilidade de submeter a controvérsia ao colegiado mediante agravo regimental.

Parties
Agravante: RENAN HENRIQUE GASPARELLO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Processual Civil Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RENAN HENRIQUE GASPARELLO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ; não houve violação ao princípio da colegialidade, visto que o relator tem o dever de exame prévio da viabilidade do recurso e existe possibilidade de submeter a controvérsia ao colegiado mediante agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.