HC 589957 - ACORDAO

HC 589957 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava em conformidade com art. 932 do CPC e art. 3º do CPP e não houve nulidade por violação de domicílio: houve justa causa e situação de flagrante, comprovada por denúncias sobre o uso do imóvel para venda de entorpecentes, visualização de terceiros no local e apreensão de 7,38 g de crack, 4,09 g de maconha, R$ 465,00 em espécie e 3 munições calibre .38, de modo que a entrada sem mandado foi legítima.

Parties
Fernando Camilo Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munições, Flagrante Delito, Nulidade De Prova
Penal Processual Penal Princípio Da Colegialidade Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munições Flagrante Delito Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

Fernando Camilo Vargas

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Ilegalidade do ingresso em domicílio e consequente nulidade das provas
  3. 3 Existência de elementos probatórios preliminares e situação de flagrante delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava em conformidade com art. 932 do CPC e art. 3º do CPP e não houve nulidade por violação de domicílio: houve justa causa e situação de flagrante, comprovada por denúncias sobre o uso do imóvel para venda de entorpecentes, visualização de terceiros no local e apreensão de 7,38 g de crack, 4,09 g de maconha, R$ 465,00 em espécie e 3 munições calibre .38, de modo que a entrada sem mandado foi legítima.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.