HC 621079 - ACORDAO

HC 621079 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator está amparada em jurisprudência dominante do STJ e é passível de reexame por agravo regimental; não houve violação do sistema acusatório na audiência, pois o juiz apenas fez breve exposição da parte inicial da denúncia sem narrar fatos, as partes puderam interrogar testemunhas, não foi demonstrado prejuízo efetivo à defesa conforme art. 563 do CPP, e o art. 156, II do CPP autoriza diligências de ofício sem caracterizar parcialidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Mantida Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Sistema Acusatório, Nulidade Processual, Produção De Provas, Tráfico De Drogas, Art. 212 Do CPP, Art. 156, II Do CPP, Art. 563 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Colegialidade Sistema Acusatório Nulidade Processual Produção De Provas Tráfico De Drogas Art. 212 Do CPP +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Mantida Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do Relator
  2. 2 Alegada violação do sistema acusatório pelo magistrado de primeiro grau na audiência de instrução e julgamento
  3. 3 Possibilidade de nulidade processual e necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator está amparada em jurisprudência dominante do STJ e é passível de reexame por agravo regimental; não houve violação do sistema acusatório na audiência, pois o juiz apenas fez breve exposição da parte inicial da denúncia sem narrar fatos, as partes puderam interrogar testemunhas, não foi demonstrado prejuízo efetivo à defesa conforme art. 563 do CPP, e o art. 156, II do CPP autoriza diligências de ofício sem caracterizar parcialidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar o habeas corpus.