AREsp 1789673 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC; art. 253, § único, I, RISTJ) e porque a prolação de decisão monocrática alinhada à jurisprudência dominante não constitui violação do princípio da colegialidade (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: LUIZ PAULO FIGUEIREDO; Agravado: Ministro Presidente Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

LUIZ PAULO FIGUEIREDO

Agravante

Ministro Presidente Humberto Martins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela prolação de decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC; art. 253, § único, I, RISTJ) e porque a prolação de decisão monocrática alinhada à jurisprudência dominante não constitui violação do princípio da colegialidade (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.