AREsp 1780917 - ACORDAO

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O agravo regimental supera a alegada nulidade por violação da colegialidade e, embora o valor do bem subtraído fosse R$ 100,00 (aproximadamente 11,36% do salário mínimo à época), a habitualidade delitiva dos réus, demonstrada pela reincidência e maus antecedentes, afasta a aplicação do princípio da insignificância; assim, deu-se provimento ao agravo regimental para conhecer e, no mérito, negar provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Réu: Paulo; Réu: Genivaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Reincidência, Maus Antecedentes, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Colegialidade Princípio Da Insignificância Furto Tentado Reincidência Maus Antecedentes Agravo Regimental +2 more

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Parties

Paulo

Réu

Genivaldo

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância em crime de furto

Ratio Decidendi

O agravo regimental supera a alegada nulidade por violação da colegialidade e, embora o valor do bem subtraído fosse R$ 100,00 (aproximadamente 11,36% do salário mínimo à época), a habitualidade delitiva dos réus, demonstrada pela reincidência e maus antecedentes, afasta a aplicação do princípio da insignificância; assim, deu-se provimento ao agravo regimental para conhecer e, no mérito, negar provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial.