AREsp 1648660 - ACORDAO

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A decisão monocrática do relator foi mantida por estar em consonância com súmula e jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ); na dosimetria, considerando-se apenas uma condenação anterior transitada em julgado na segunda fase, a agravante da reincidência foi integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, nos termos do entendimento consolidado da Corte, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a pena fixada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Jeferson Capistrano Braga de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Princípio Da Colegialidade Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Tráfico De Drogas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Jeferson Capistrano Braga de Oliveira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela prolação de decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  3. 3 Efeito da reincidência específica sobre a compensação entre atenuante e agravante

Ratio Decidendi

A decisão monocrática do relator foi mantida por estar em consonância com súmula e jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ); na dosimetria, considerando-se apenas uma condenação anterior transitada em julgado na segunda fase, a agravante da reincidência foi integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, nos termos do entendimento consolidado da Corte, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a pena fixada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.