AREsp 1763903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada ausência de prequestionamento), de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, além de ser legítimo o julgamento monocrático com respaldo no CPC e no RISTJ.

Parties
Agravante: MICAELA GARCIA RODOVALHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Decisão Monocrática

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Parties

MICAELA GARCIA RODOVALHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada ausência de prequestionamento), de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, além de ser legítimo o julgamento monocrático com respaldo no CPC e no RISTJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator