AREsp 1671924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático é legítimo quando baseado em óbices processuais e jurisprudência dominante, e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, sendo cabível, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO BRUSAMOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Penal Direito Penal Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

THIAGO BRUSAMOLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático é legítimo quando baseado em óbices processuais e jurisprudência dominante, e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, sendo cabível, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.