AREsp 1762921 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão monocrática fundada em entendimento dominante consolidado (Súmula 568/STJ) e diante da ausência de impugnação específica, pelo agravante, do fundamento adotado na decisão agravada (Súmula 7/STJ), incide o óbice da Súmula 182/STJ e o agravo regimental não pode ser conhecido, nos termos do Regimento Interno (art. 21-E, V c.c. art. 253, par. único, I).

Parties
Agravante: GILSON SOARES PROCÓPIO; Agravado: Ministro Presidente Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática, Admissibilidade Recursal, Súmula 568/stj
Processo Penal Processo Civil Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Decisão Monocrática Admissibilidade Recursal Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

GILSON SOARES PROCÓPIO

Agravante

Ministro Presidente Humberto Martins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela prolação de decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão monocrática fundada em entendimento dominante consolidado (Súmula 568/STJ) e diante da ausência de impugnação específica, pelo agravante, do fundamento adotado na decisão agravada (Súmula 7/STJ), incide o óbice da Súmula 182/STJ e o agravo regimental não pode ser conhecido, nos termos do Regimento Interno (art. 21-E, V c.c. art. 253, par. único, I).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental