HC 605999 - ACORDAO

HC 605999 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade, a alegação referente ao art. 316 do CPP constituiu inovação recursal, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática e a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo na quantidade substancial de entorpecentes apreendida e na preservação da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não se demonstrou manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo, dada a tramitação regular do processo e diligências pendentes que não decorrem de desídia do juízo.

Parties
Agravante / Paciente: CLAYTON BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Inovação Recursal, Art. 316, Parágrafo Único Do CPP, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Súmula 52 STJ
Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Inovação Recursal Art. 316, Parágrafo Único Do CPP Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +3 more

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Parties

CLAYTON BARROS DA SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 Alegada inobservância do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 Aplicabilidade e força da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade, a alegação referente ao art. 316 do CPP constituiu inovação recursal, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática e a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo na quantidade substancial de entorpecentes apreendida e na preservação da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não se demonstrou manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo, dada a tramitação regular do processo e diligências pendentes que não decorrem de desídia do juízo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomenda-se de ofício ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar e que adote celeridade no processamento