AREsp 1799079 - ACORDAO
O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, e a decisão monocrática está fundamentada em óbices processuais e na jurisprudência dominante, de modo que não há violação do princípio da colegialidade.
- Parties
- Agravante: NATHAN EUGENIO MANGONI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Julgamento Monocrático, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NATHAN EUGENIO MANGONI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
- 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, e a decisão monocrática está fundamentada em óbices processuais e na jurisprudência dominante, de modo que não há violação do princípio da colegialidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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