AREsp 1807597 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; além disso, o julgamento monocrático está respaldado no CPC e no RISTJ e não viola o princípio da colegialidade, já que existe o meio recursal do agravo regimental para levar a controvérsia ao colegiado.

Parties
Agravante: JOSÉ DEIVYD BEZERRA DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática Não Conhecida)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processual Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JOSÉ DEIVYD BEZERRA DE FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; além disso, o julgamento monocrático está respaldado no CPC e no RISTJ e não viola o princípio da colegialidade, já que existe o meio recursal do agravo regimental para levar a controvérsia ao colegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.