AREsp 1812502 - ACORDAO

AREsp 1812502 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; decisões monocráticas são admissíveis e o julgamento colegiado sanou eventual mácula.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Decisão Monocrática, Incidência De Súmulas (súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj), Controle Recursal, Competência Para Exame De Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Princípio Da Colegialidade Admissibilidade De Recurso Especial Decisão Monocrática Incidência De Súmulas (súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; decisões monocráticas são admissíveis e o julgamento colegiado sanou eventual mácula.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.