RHC 129749 - ACORDAO

RHC 129749 - ACORDAO

A decisão monocrática foi proferida em observância ao art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não configurando violação ao princípio da colegialidade, especialmente porque existe o meio recursal do agravo regimental para levar a matéria ao órgão colegiado; assim, negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Jurisprudência Dominante, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Processual Habeas Corpus Processo Civil Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática Agravo Regimental Prisão Preventiva +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Admissibilidade de decisão monocrática com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de submissão da matéria ao órgão colegiado por meio de agravo regimental

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi proferida em observância ao art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não configurando violação ao princípio da colegialidade, especialmente porque existe o meio recursal do agravo regimental para levar a matéria ao órgão colegiado; assim, negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.