HC 643744 - ACORDAO

HC 643744 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática do Relator é compatível com súmula e jurisprudência dominante; a Corte estadual, com fundamentação idônea, cassou a progressão e determinou a complementação do exame (incluindo laudo psiquiátrico) ante gravidade dos fatos e histórico disciplinar (evasão por 5 anos), não havendo constrangimento ilegal; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, o que tornaria necessária dilação probatória indevida.

Parties
Agravante: CRISTIANO APARECIDO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas/stj
Processo Penal Execução Penal Princípio Da Colegialidade Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas/stj

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Parties

CRISTIANO APARECIDO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico/psiquiátrico para fins de progressão de regime
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática do Relator é compatível com súmula e jurisprudência dominante; a Corte estadual, com fundamentação idônea, cassou a progressão e determinou a complementação do exame (incluindo laudo psiquiátrico) ante gravidade dos fatos e histórico disciplinar (evasão por 5 anos), não havendo constrangimento ilegal; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, o que tornaria necessária dilação probatória indevida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental