AREsp 1786076 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática do relator está autorizada pelo RISTJ e pelo CPC e pode ser submetida ao colegiado por controle recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Decisão Monocrática, Regime Prisional, Substituição De Pena Corporal Por Restritiva De Direitos, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Decisão Monocrática Regime Prisional Substituição De Pena Corporal Por Restritiva De Direitos +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática do relator está autorizada pelo RISTJ e pelo CPC e pode ser submetida ao colegiado por controle recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.