AREsp 1815966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, atraindo a aplicação do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, a decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade quando há entendimento dominante, conforme Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO CUSTODIO RODRIGUES; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO CUSTODIO RODRIGUES

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Impugnação genérica das razões recursais e incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, atraindo a aplicação do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, a decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade quando há entendimento dominante, conforme Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial