AREsp 1789734 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, o julgamento monocrático está em conformidade com o CPC e o RISTJ e a parte poderia ter submetido a matéria ao colegiado por agravo regimental.

Parties
Agravante: LUAN CARDOSO MELGACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática; Agravo Regimental Processado Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Penal Penal Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

LUAN CARDOSO MELGACO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática; Agravo Regimental Processado Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, o julgamento monocrático está em conformidade com o CPC e o RISTJ e a parte poderia ter submetido a matéria ao colegiado por agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.