HC 640086 - ACORDAO

HC 640086 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegar ofensa ao princípio da colegialidade sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC (aplicável via art. 3º do CPP), do art. 34 do RISTJ e da Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso, inexistindo afronta ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática está autorizada por jurisprudência dominante ou súmula (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: ALEX DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Jurisprudência Consolidada, Súmulas Do STJ
Processo Penal Processo Civil Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática Agravo Regimental Jurisprudência Consolidada Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEX DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Fundamentação para decisão monocrática com base em jurisprudência dominante e súmulas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegar ofensa ao princípio da colegialidade sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC (aplicável via art. 3º do CPP), do art. 34 do RISTJ e da Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso, inexistindo afronta ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática está autorizada por jurisprudência dominante ou súmula (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.