HC 654957 - ACORDAO

HC 654957 - ACORDAO

Não conheço do agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator, fundada em jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182), e as novas teses sobre ilegalidade da constrição por liberdade de corréus e excesso de prazo configuram inovação recursal inadmissível em agravo regimental.

Parties
Agravante: WELDER JOSÉ CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Audiência De Custódia, Inovação Recursal, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Princípio Da Colegialidade Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Audiência De Custódia Inovação Recursal +1 more

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Parties

WELDER JOSÉ CORREA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Excesso de prazo na prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 Alegação de ilegalidade da constrição em razão da concessão de liberdade provisória aos corréus

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator, fundada em jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182), e as novas teses sobre ilegalidade da constrição por liberdade de corréus e excesso de prazo configuram inovação recursal inadmissível em agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.