AREsp 1816829 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o relator pode decidir monocraticamente, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ), de modo que se aplicou, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, não havendo refutação individualizada e fundamentada capaz de infirmar o decisum agravado.

Parties
Agravante: HERMÍNIO KRANENBERG; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido Por Unanimidade
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cerceamento De Defesa, Reconhecimento Fotográfico
Processual Penal Princípio Da Colegialidade Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Cerceamento De Defesa Reconhecimento Fotográfico

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Parties

HERMÍNIO KRANENBERG

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o relator pode decidir monocraticamente, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ), de modo que se aplicou, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, não havendo refutação individualizada e fundamentada capaz de infirmar o decisum agravado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.