AREsp 1842125 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático do recurso especial está respaldado nas normas processuais e na jurisprudência dominante, e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: EDILECIO SANTOS ZACARIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2021
- Procedural Posture
- Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Monocrático, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
EDILECIO SANTOS ZACARIAS
Agravante
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Ofensa ao princípio da colegialidade por julgamento monocrático
- 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático do recurso especial está respaldado nas normas processuais e na jurisprudência dominante, e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo regimental
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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