HC 662968 - ACORDAO

HC 662968 - ACORDAO

A Quinta Turma manteve a decisão monocrática do relator por entender que esta estava fundamentada nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, incidindo sobre o caso o enunciado n. 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, e não havendo demonstrada a existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular, o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Incidência Da Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Decisão Monocrática, Superação De Súmula Por Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Processual Princípio Da Colegialidade Incidência Da Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar Decisão Monocrática +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 Incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 691 apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve a decisão monocrática do relator por entender que esta estava fundamentada nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, incidindo sobre o caso o enunciado n. 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, e não havendo demonstrada a existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar na impetração originária