HC 642591 - ACORDAO

HC 642591 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator não violou a colegialidade (admite-se decisão monocrática conforme Súmula 568), a desclassificação da conduta de Antônio beneficiou o réu (não houve reformatio in pejus), o ANPP é inviável dado que não houve confissão e o processo já estava em fase recursal/condensado, e a pretensão de Leandro sobre a fração da minorante do art. 33, § 4º não foi debatida na origem, sendo vedado ao STJ apreciá‑la por supressão de instância.

Parties
Agravante: ANTONIO BARBOSA DA SILVA FILHO; Agravante: LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Reformatio in Pejus, Desclassificação De Conduta, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (minorante), Art. 37, Caput, Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Princípio Da Colegialidade Reformatio in Pejus Desclassificação De Conduta Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (minorante) Art. 37, Caput, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

ANTONIO BARBOSA DA SILVA FILHO

Agravante

LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de desclassificação sem configurar reformatio in pejus
  3. 3 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal (art. 28-A CPP) a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator não violou a colegialidade (admite-se decisão monocrática conforme Súmula 568), a desclassificação da conduta de Antônio beneficiou o réu (não houve reformatio in pejus), o ANPP é inviável dado que não houve confissão e o processo já estava em fase recursal/condensado, e a pretensão de Leandro sobre a fração da minorante do art. 33, § 4º não foi debatida na origem, sendo vedado ao STJ apreciá‑la por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida