AREsp 1802200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava em consonância com jurisprudência dominante do STJ, a suplementação de fundamentos pelo Tribunal de origem ao rever a dosimetria não configura reformatio in pejus quando não há agravo da pena, e a fixação da pena-base e a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reformatio in Pejus, Suplementação De Fundamentação Pelo Tribunal Revisional, Substituição Da Pena, Não Bis in Idem
Penal Processual Penal Princípio Da Colegialidade Dosimetria Da Pena Pena Base Reformatio in Pejus Suplementação De Fundamentação Pelo Tribunal Revisional Substituição Da Pena +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de suplementação de fundamentação pelo Tribunal que revisa a dosimetria em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Configuração ou não da reformatio in pejus quando a pena não é agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava em consonância com jurisprudência dominante do STJ, a suplementação de fundamentos pelo Tribunal de origem ao rever a dosimetria não configura reformatio in pejus quando não há agravo da pena, e a fixação da pena-base e a manutenção do regime foram devidamente motivadas, tornando desnecessária qualquer alteração do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos