AREsp 1777627 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator está amparada em previsão legal e regimental que autoriza não conhecer do agravo em recurso especial inadmissível, e a parte agravante não demonstrou que o recurso especial rebatia integralmente os fundamentos do acórdão recorrido nem realizou o cotejo analítico exigido com os julgados paradigma, justificando assim a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ MACEDO NÓBREGA; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Interposto Contra a Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Recursos Princípio Da Colegialidade Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

ANDRÉ MACEDO NÓBREGA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Interposto Contra a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade em razão de decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial e necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator está amparada em previsão legal e regimental que autoriza não conhecer do agravo em recurso especial inadmissível, e a parte agravante não demonstrou que o recurso especial rebatia integralmente os fundamentos do acórdão recorrido nem realizou o cotejo analítico exigido com os julgados paradigma, justificando assim a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.