HC 662851 - ACORDAO

HC 662851 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade quando fundada em jurisprudência e em dispositivos legais aplicáveis, sendo cabível a provocação do colegiado via agravo regimental; além disso, a matéria relativa à nulidade do reconhecimento pessoal não foi suscitada ou apreciada na origem, razão pela qual não pode ser conhecida pelo STJ sem supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Direito Penal Princípio Da Colegialidade Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental Cerceamento De Defesa

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade decorrente de decisão monocrática
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal não suscitada na origem
  3. 3 Possibilidade ou não de exame de matéria não apreciada na instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade quando fundada em jurisprudência e em dispositivos legais aplicáveis, sendo cabível a provocação do colegiado via agravo regimental; além disso, a matéria relativa à nulidade do reconhecimento pessoal não foi suscitada ou apreciada na origem, razão pela qual não pode ser conhecida pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.