HC 616766 - ACORDAO

HC 616766 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a admitir habeas corpus em lugar do recurso próprio; não houve cerceamento de defesa, pois a defesa não utilizou a ferramenta processual adequada e não compareceu à sessão, estando a decisão monocrática do relator conforme o procedimento previsto e sujeita à revisão por agravo regimental; além disso, a alegação sobre aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 constitui inovação recursal e supressão de instância e, portanto, não foi conhecida.

Parties
Agravante/paciente: LUIS ROBERTO FALCÃO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado: Ministério Público Federal; Assistente De Acusação: Romair Scorsin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Inovação Recursal, Aplicação Retroativa Da Lei Nº 13.964/2019, Sustentação Oral
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Princípio Da Colegialidade Cerceamento De Defesa Inovação Recursal Aplicação Retroativa Da Lei Nº 13.964/2019 Sustentação Oral

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Parties

LUIS ROBERTO FALCÃO

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Romair Scorsin

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Possível cerceamento de defesa por suposta negativa de sustentação oral
  3. 3 Violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a admitir habeas corpus em lugar do recurso próprio; não houve cerceamento de defesa, pois a defesa não utilizou a ferramenta processual adequada e não compareceu à sessão, estando a decisão monocrática do relator conforme o procedimento previsto e sujeita à revisão por agravo regimental; além disso, a alegação sobre aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 constitui inovação recursal e supressão de instância e, portanto, não foi conhecida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal