HC 688280 - ACORDAO

HC 688280 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade (admissão recursal do agravo regimental permite revisão colegiada), não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de habeas corpus substitutivo de recurso especial, o recurso especial originário foi corretamente não conhecido nos termos da Súmula 7 (falta de cotejo analítico, ausência de dissídio e impropriedade da via para matéria constitucional) e o agravo não atacou pontualmente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ; além disso, art.159, IV, do RISTJ veda sustentação oral no julgamento do agravo.

Parties
Agravante/impetrante: ROGERIO DE AZEVEDO PERES; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182, Súmula 568), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Sustentação Oral
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recursos Especiais Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática Prequestionamento Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182, Súmula 568) +2 more

Case Brief

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Parties

ROGERIO DE AZEVEDO PERES

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática do relator afronta o princípio da colegialidade
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 Se havia flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de HC de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade (admissão recursal do agravo regimental permite revisão colegiada), não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de habeas corpus substitutivo de recurso especial, o recurso especial originário foi corretamente não conhecido nos termos da Súmula 7 (falta de cotejo analítico, ausência de dissídio e impropriedade da via para matéria constitucional) e o agravo não atacou pontualmente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ; além disso, art.159, IV, do RISTJ veda sustentação oral no julgamento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos