HC 702936 - ACORDAO

HC 702936 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator estava em conformidade com jurisprudência dominante do STJ e com a Súmula n. 691/STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem; não se verificou situação teratológica apta a autorizar a supressão de instância, além de ser pacífico que não há incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, devendo apenas ser compatibilizada a custódia com as regras do regime.

Parties
Agravante: RODOLFO DE LIMA FACCIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Preventiva Vs Regime Semiaberto, Habeas Corpus
Processual Penal Princípio Da Colegialidade Súmula 691/stf Supressão De Instância Prisão Preventiva Vs Regime Semiaberto Habeas Corpus

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Parties

RODOLFO DE LIMA FACCIN

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  3. 3 Existência de teratologia para superar óbice da Súmula 691

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator estava em conformidade com jurisprudência dominante do STJ e com a Súmula n. 691/STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem; não se verificou situação teratológica apta a autorizar a supressão de instância, além de ser pacífico que não há incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, devendo apenas ser compatibilizada a custódia com as regras do regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental