AREsp 2347228 - ACORDAO

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A Quinta Turma entendeu que não houve ofensa ao princípio da colegialidade porque a decisão monocrática foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP para negar provimento a recurso manifestamente inadmissível; ademais, o Tribunal de origem, após análise de documentos, afastou a hipossuficiência econômica e indeferiu a justiça gratuita, conclusão que não pode ser revista sem revolvimento fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: STEPHANO SEABRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Princípio Da Colegialidade Justiça Gratuita Hipossuficiência Econômica Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

STEPHANO SEABRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Concessão da justiça gratuita em razão de hipossuficiência econômica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao pedido de isenção de custas

Ratio Decidendi

A Quinta Turma entendeu que não houve ofensa ao princípio da colegialidade porque a decisão monocrática foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP para negar provimento a recurso manifestamente inadmissível; ademais, o Tribunal de origem, após análise de documentos, afastou a hipossuficiência econômica e indeferiu a justiça gratuita, conclusão que não pode ser revista sem revolvimento fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental