AREsp 2510845 - ACORDAO

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A Presidência do STJ tem competência para não conhecer de recurso inadmissível ou que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 21-E, V, do RISTJ). O agravo regimental em matéria penal deve ser interposto no prazo de 5 dias corridos (art. 39 da Lei n. 8.038/1990; art. 258 do RISTJ; art. 798 do CPP). No caso concreto, a decisão foi publicada em 14/02/2024, o prazo contou de 16/02/2024 a 20/02/2024 e o agravo foi protocolado em 21/02/2024, portanto intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: RODRIGO DE JESUS; Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Monocraticamente Pela Presidência
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Intempestividade, Prazo Recursal De Cinco Dias, Julgamento Monocrático, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Penal Recursal Princípio Da Colegialidade Intempestividade Prazo Recursal De Cinco Dias Julgamento Monocrático Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE JESUS

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Monocraticamente Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático pela Presidência do STJ sem ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Prazo de cinco dias corridos para interposição de agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Contagem do prazo recursal a partir da publicação e verificação de intempestividade

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ tem competência para não conhecer de recurso inadmissível ou que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 21-E, V, do RISTJ). O agravo regimental em matéria penal deve ser interposto no prazo de 5 dias corridos (art. 39 da Lei n. 8.038/1990; art. 258 do RISTJ; art. 798 do CPP). No caso concreto, a decisão foi publicada em 14/02/2024, o prazo contou de 16/02/2024 a 20/02/2024 e o agravo foi protocolado em 21/02/2024, portanto intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.