AREsp 2657676 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. EMENTA

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento. Sustenta o agravante que "o Ministro Relator, de imediato, proferiu decisão acerca do mérito do recurso, de forma monocrática, contrariando, assim, preceito legal explícito, o que significa, em última análise, a supressão da instância jurisdicional natural para a apreciação da matéria, que é o órgão julgador, e não o decisor singular" (e-STJ fl. 454). Alega, quanto ao mérito, que, "já que a confissão foi utilizada como fundamento de condenação, é preciso aplicar a atenuante correspondente, mesmo que provoque a redução da pena para aquém do mínimo legal" (e-STJ fl. 457). Assevera, ainda, que "a gravidade abstrata do delito não é fundamento para a imposição do regime de cumprimento mais severo que a pena aplicada, há que se ter motivação idônea, excluindo a gravidade abstrata do delito, pois não há nos autos qualquer prova qualquer circunstância que demostre a aplicação de um regime mais gravoso ao réu" (e-STJ fl. 459). Requer o provimento do agravo regimental para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade, porquanto compete à Presidência do STJ não conhecer de recurso inadmissível, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, como ocorrido na espécie. 2. A prolação de decisão monocrática está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente exaurido no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 3. Nos termos da Súmula 231 do STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Embora a Sexta Turma desta Corte tenha aprovado proposta de revisão desse enunciado, remetendo os autos dos Recursos Especiais n. 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção, nos termos do art. 125, § 2º, do RISTJ, a incidência do referido verbete permanece inalterada, conforme recentes julgados da Quinta e Sexta Turmas desta Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. VOTO Preliminarmente, não há falar em violação do princípio da colegialidade, porquanto compete à Presidência do STJ não conhecer de recurso inadmissível, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, como ocorrido na espécie. A prolação de decisão monocrática está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente exaurido no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Como se viu da decisão agravada, o réu foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, VII, do CP, sendo desprovido o recurso de apelação. Insurge-se o recorrente contra o acórdão que deixou de reduzir a pena pela incidência da atenuante da confissão espontânea pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 331/332): E, ao contrário do alegado pela Defesa, a sentença fez constar a incidência da confissão espontânea, porém sem redução da pena, uma vez que a reprimenda já se encontrava no mínimo legal. Nesse sentido, a Súmula nº 231, do STJ, consagrou o entendimento sobre a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da incidência de circunstância atenuante. A despeito da redação literal contida no art. 65, do CP, não se olvida que a Súmula no 231, do STJ, consagra o princípio da legalidade, ao resguardar a pena mínima estabelecida pelo legislador no preceito secundário da norma penal, o que se mostra totalmente proporcional, mormente porque o reconhecimento de circunstâncias agravantes também não permite elevar a reprimenda acima do máximo legalmente estabelecido. Assim, ainda que presente uma circunstância atenuante, sua incidência não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Nesse contexto, não ressalta de o enunciado sumular examinado qualquer violação ao princípio da individualização da pena, conforme pacificado neste Tribunal. Confira-se:(..) 3 - Ainda que presente mais de uma circunstância atenuante, sua incidência não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do e. STJ). (..).(Acórdão 1246935, 07263289020198070000, Relator: JAIR SOARES, Revisor: MARIO MACHADO, Câmara Criminal, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no PJe:12/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada, grifei). Não bastasse isso, a tese defensiva contraria não só entendimento sedimentado no âmbito do STJ, como também a jurisprudência firmada do Pretório Excelso, que reconheceu, em sede de repercussão geral, a impossibilidade de aplicação de atenuantes para a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Transcrevo: AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art.543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.(STF, RE 597270 QORG, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 26/03/2009, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02257LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 445- 458, grifei). Portanto, decidida a interpretação constitucional da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, não há como fixar entendimento diverso no caso concreto, sob pena de cassação liminar do acórdão pelo tribunal extraordinário. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição e presente a causa de aumento relativa ao emprego de arma branca, a pena foi majorada para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão mínima. Também correto o estabelecimento do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, com fundamento no artigo 33, § 2º, letra "b", do CP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena, por falta dos requisitos dos artigos 44 e 77, do CP. Ante o exposto, ao recurso. Quanto à apontada violação do art. 65 do Código Penal, o entendimento adotado corrobora a orientação consolidada na Súmula 231 do STJ, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode implicar a redução da pena abaixo do mínimo legal. De fato, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1117068/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em 26/10/2011, DJe 08/06/2012), sob o rito do art. 543-C, c/c o 3º do CPP, confirmou o entendimento do enunciado da Súmula 231/STJ. Ademais, embora a Defesa sustente o overruling da Súmula n. 231 desta Corte e o julgamento da questão tenha sido afetado à Terceira Seção, fato é que, atualmente, o referido enunciado sumular continua sendo plenamente aplicado por este Sodalício (AgRg no AREsp n. 2.226.158/SC, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; AgRg no AREsp n. 2.236.332/TO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023; AgRg no HC n. 806.302/RJ, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023 ; AgRg no HC n. 794.315/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023; AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.035.019/MG, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 5/ 5/2023; AgRg no AREsp n. 2.223.080/PA, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 2/5/2023, v.g.) (AgRg no HC n. 828.216/GO, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). Não fora isso, "Embora a Sexta Turma, em 21/3/2023, tenha aprovado a proposta de revisão da Súmula n. 231/STJ, remetendo os autos dos Recursos Especiais n. 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção, e realizando audiência pública em 17/5/2023, nos termos do art. 125, § 2º, do RISTJ, não houve determinação de sobrestamento dos feitos pelo então relator, Ministro Rogerio Schietti Cruz" (AgRg no AREsp n. 2.330.646/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024). Mantida a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, não há falar na concessão de regime prisional aberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. Dessume-se, portanto, das razões recursais que o agravante não trouxe elementos suficientes para reverter a decisão agravada que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.