AREsp 2685993 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

1. 1 Se a decisão monocrática afronta o princípio da colegialidade
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamento
3. 3 Possibilidade de exame do mérito do recurso especial quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (razões recursais dissociadas do acórdão - Súmula 284/STF), o que atrai a Súmula 182/STJ; ressaltou-se ainda que a decisão monocrática não configura afronta à colegialidade e que, não sendo conhecido o agravo regimental, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

• Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.