AREsp 2660171 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, o julgamento monocrático com base em óbices processuais e jurisprudência dominante é admitido pelo CPC e pelo...

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Parties
Agravante: MISAEL DE PAULA MOREIRA; Órgão Decisório: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Súmula N. 182/stj, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Processo Penal Princípio Da Colegialidade Súmula N. 182/stj Decisão Monocrática Agravo Regimental

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Parties

MISAEL DE PAULA MOREIRA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Admissibilidade do julgamento monocrático com base em óbices processuais e jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, o julgamento monocrático com base em óbices processuais e jurisprudência dominante é admitido pelo CPC e pelo RISTJ, não havendo violação do princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Decisão por unanimidade.