AREsp 2656543 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; não houve violação do princípio da colegialidade em razão da previsão legal e...
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- Parties
- Agravante: RONILDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada
- Legal Topics
- Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
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Parties
RONILDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Violação do princípio da colegialidade
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Impossibilidade de utilização do habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade de recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; não houve violação do princípio da colegialidade em razão da previsão legal e regimentais que autorizam decisão monocrática do relator; e o habeas corpus de ofício não é meio adequado para superar óbices de admissibilidade.
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