RHC 188819 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque (1) não há demonstração de violação ao princípio da colegialidade, estando o relator autorizado pelo Regimento Interno a decidir monocraticamente quando o pedido é manifestamente prejudicado ou improcedente; e (2) as alegações de nulidade referentes à busca pessoal e violação de domicílio não foram apreciadas pelo tribunal a quo e foram reservadas para julgamento da apelação, de modo que esta Corte não pode conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: RIELSON DE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Tráfico De Drogas, Nulidades, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Princípio Da Colegialidade Tráfico De Drogas Nulidades Busca Pessoal Violação De Domicílio Supressão De Instância +1 more

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Parties

RIELSON DE OLIVEIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Ilegalidade da abordagem/busca pessoal
  3. 3 Violação de domicílio e ilicitude de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque (1) não há demonstração de violação ao princípio da colegialidade, estando o relator autorizado pelo Regimento Interno a decidir monocraticamente quando o pedido é manifestamente prejudicado ou improcedente; e (2) as alegações de nulidade referentes à busca pessoal e violação de domicílio não foram apreciadas pelo tribunal a quo e foram reservadas para julgamento da apelação, de modo que esta Corte não pode conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos