AREsp 2514278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), a decisão monocrática do relator não afronta o princípio da colegialidade em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental (Súmula 568/STJ) e, ademais, eventual alteração do julgado exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RICARDO DONISETI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Princípio Da Colegialidade Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 568/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

RICARDO DONISETI DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática do relator que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica viola o princípio da colegialidade
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), a decisão monocrática do relator não afronta o princípio da colegialidade em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental (Súmula 568/STJ) e, ademais, eventual alteração do julgado exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.